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Título:   DECRETO Nº 32.225  14/09/1992  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta dois paragrafos ao artigo 12 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 15/09/1992 p. 1 c. 2
Legislação explicativa:   Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta a Lei nº 7.329/1969, que estabelece normas para a execuçao de serviços de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel providos de taximetro. (ver documento)
Indexação:   Motorista de taxi - Registro - Taxi - Veiculos

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